Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0803/16
Data do Acordão:09/27/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:QUESTÃO DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P22286
Nº do Documento:SA2201709270803
Data de Entrada:06/24/2016
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: