Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0803/16 |
Data do Acordão: | 09/27/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | QUESTÃO DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
Sumário: | Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P22286 |
Nº do Documento: | SA2201709270803 |
Data de Entrada: | 06/24/2016 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |