Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01/17 |
Data do Acordão: | 03/07/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRÉDIO PROPRIEDADE VERTICAL VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO COEFICIENTE DE AJUSTAMENTO DE ÁREAS COEFICIENTE DE VETUSTEZ |
Sumário: | I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do prédio estarem afectos à mesma utilização. II - Nos termos do disposto no art. 15-A do DL 287/2003 (aditado pela Lei nº 60-A/2011, de 30/11), estando em causa uma avaliação realizada no âmbito da avaliação geral dos prédios urbanos, o coeficiente de vetustez (Cv) previsto no art. 44º do CIMI, é o vigente e determinável em 30/11/2011. |
Nº Convencional: | JSTA00070574 |
Nº do Documento: | SA22018030701 |
Data de Entrada: | 01/03/2017 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA E A.... LIMITED |
Recorrido 1: | OS MESMOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LOULE |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IMI |
Legislação Nacional: | CIMI03 ART6 ART7 ART12 ART40-A ART44. DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART15-D. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01090/17 DE 2017/11/22. |
Referência a Doutrina: | FERNANDES PIRES - LIÇÕES SOBRE O PATRIMÓNIO 3ED PÁG85. SILVÉRIO MATEUS E CORVELO DE FREITAS - OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO - O IMPOSTO DO SELO ANOTADOS E COMENTADOS ENGIFISCO PÁG159-160. |
Aditamento: | |