Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0787/18 |
Data do Acordão: | 09/19/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | PROMITENTE COMPRADOR |
Sumário: | Nos termos do artigo 276º do CPPT tem legitimidade para requerer a extinção da execução, por prescrição, o promitente-comprador, com tradição da coisa, objeto da penhora na mesma execução. |
Nº Convencional: | JSTA000P23597 |
Nº do Documento: | SA2201809190787 |
Data de Entrada: | 08/23/2018 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Aditamento: | |