Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0787/18
Data do Acordão:09/19/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PROMITENTE COMPRADOR
Sumário:Nos termos do artigo 276º do CPPT tem legitimidade para requerer a extinção da execução, por prescrição, o promitente-comprador, com tradição da coisa, objeto da penhora na mesma execução.
Nº Convencional:JSTA000P23597
Nº do Documento:SA2201809190787
Data de Entrada:08/23/2018
Recorrente:A........
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Aditamento: