Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01153/13
Data do Acordão:09/25/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PENHORA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Sumário:I - Um dos efeitos da penhora é marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais.
II - Havendo mais do que uma penhora nos autos, essa aferição deve ser efectuada com referência a todas elas, não havendo fundamento legal para relevar exclusivamente a última.
Nº Convencional:JSTA00068368
Nº do Documento:SA22013092501153
Data de Entrada:06/24/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CIMI03 ART122 N1
CCIV96 ART744 ART733 ART822 N1 ART824 N2
CIRS ART111
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0921/11 DE 2012/05/02
Aditamento: