Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01153/13 |
Data do Acordão: | 09/25/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PENHORA PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
Sumário: | I - Um dos efeitos da penhora é marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - Havendo mais do que uma penhora nos autos, essa aferição deve ser efectuada com referência a todas elas, não havendo fundamento legal para relevar exclusivamente a última. |
Nº Convencional: | JSTA00068368 |
Nº do Documento: | SA22013092501153 |
Data de Entrada: | 06/24/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..... E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CIMI03 ART122 N1 CCIV96 ART744 ART733 ART822 N1 ART824 N2 CIRS ART111 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0921/11 DE 2012/05/02 |
Aditamento: | |