Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0797/09
Data do Acordão:02/10/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
APLICAÇÃO AUTOMATICA DE BENEFICIOS FISCAIS
UTILIDADE TURÍSTICA
Sumário:I - Os benefícios fiscais de isenção de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e de redução a 1/5 do Imposto de Selo, previsto no n.º 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5.12, em conjugação com o nº 6 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12.11, não foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30 de Dezembro.
II - Tais benefícios são de aplicação automática, desde que verificados os requisitos legalmente exigidos, pelo que não é necessário que o seu reconhecimento conste do despacho de atribuição da utilidade turística ao empreendimento onde se insere a fracção alienada.
III - Anulado que seja o acto de liquidação do Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e do Imposto de Selo efectuada pela aquisição de imóvel que gozava daqueles benefícios, tem o contribuinte direito aos juros indemnizatórios previstos no artigo 43.º da LGT.
Nº Convencional:JSTA00066272
Nº do Documento:SA2201002100797
Data de Entrada:07/24/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS/IMT.
Legislação Nacional:DL 423/83 DE 1983/12/05 ART16 N1 B N2 N3 N4 ART19 ART20 N1.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART3.
DL 38/94 DE 1994/02/08 ART4 N4.
LGT98 ART43 ART55.
CPTRIB91 ART17 A.
CONST97 ART266 N1.
CPPTRIB99 ART61 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC783/09 DE 2009/12/02.; AC STA PROC907/09 DE 2009/12/09.; AC STA PROC934/09 DE 2009/12/09.; AC STA PROC936/09 DE 2009/12/16.; AC STA PROC937/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC681/09 DE 2009/11/12.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG503.
Aditamento: