Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0797/09 |
Data do Acordão: | 02/10/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | BENEFÍCIOS FISCAIS JUROS INDEMNIZATÓRIOS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS APLICAÇÃO AUTOMATICA DE BENEFICIOS FISCAIS UTILIDADE TURÍSTICA |
Sumário: | I - Os benefícios fiscais de isenção de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e de redução a 1/5 do Imposto de Selo, previsto no n.º 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5.12, em conjugação com o nº 6 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12.11, não foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30 de Dezembro. II - Tais benefícios são de aplicação automática, desde que verificados os requisitos legalmente exigidos, pelo que não é necessário que o seu reconhecimento conste do despacho de atribuição da utilidade turística ao empreendimento onde se insere a fracção alienada. III - Anulado que seja o acto de liquidação do Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e do Imposto de Selo efectuada pela aquisição de imóvel que gozava daqueles benefícios, tem o contribuinte direito aos juros indemnizatórios previstos no artigo 43.º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA00066272 |
Nº do Documento: | SA2201002100797 |
Data de Entrada: | 07/24/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS/IMT. |
Legislação Nacional: | DL 423/83 DE 1983/12/05 ART16 N1 B N2 N3 N4 ART19 ART20 N1. DL 485/88 DE 1988/12/30 ART3. DL 38/94 DE 1994/02/08 ART4 N4. LGT98 ART43 ART55. CPTRIB91 ART17 A. CONST97 ART266 N1. CPPTRIB99 ART61 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC783/09 DE 2009/12/02.; AC STA PROC907/09 DE 2009/12/09.; AC STA PROC934/09 DE 2009/12/09.; AC STA PROC936/09 DE 2009/12/16.; AC STA PROC937/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC681/09 DE 2009/11/12. |
Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG503. |
Aditamento: | |