Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COIMA
PRESCRIÇÃO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5.º, n.º 3, do CPC).
III - A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do art. 30.º-A do RGCO.
IV - A suspensão do processo de execução fiscal em virtude da dedução de oposição acompanhada de garantia da dívida exequenda pode constituir causa de suspensão da prescrição da coima subsumível no art. 30.º do RGCO.
V - Sendo o probatório fixado na sentença recorrida omisso quanto a factos relevantes para ajuizar se está ou não prescrita a dívida exequenda, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal a quo para ampliação da matéria de facto, com vista a obter todos os elementos que suportem a decisão jurídica, o que importa a anulação da decisão recorrida em conformidade com o disposto nos arts. 662.º, n.º 2, alínea c) e 682.º, n.º 3, do CPC.
RGIT01 ART34
RGCO ART29 N2 ART30 ART30-A
CP95 ART126 N1 ART469 ART490 ART491
CPP87 ART477
CPC13 ART5 N3 ART608 N2 ART660 N2 ART662 N2 C ART682 N3
L 64-B/11 DE 2011/12/31
L 67-A/07 DE 2007/12/31
L 25/06 DE 2006/06/30 ART16-B ART18
CAVALEIRO DE FERREIRA - LIÇÕES DE DIREITO PENAL - PARTE GERALII 1989 PÁG172
JORGE LOPES DE SOUSA E MANUEL SIMAS SANTOS - CONTRA-ORDENAÇÕES - ANOTAÇÕES AO REGIME GERAL
PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE - COMENTÁRIO DO CÓDIGO PENAL 2ED PÁG387.
