Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/19.2BALSB
Data do Acordão:01/29/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:DECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), por serem substancialmente diversas as situações de facto subjacentes aos julgados em confronto, não haverá que conhecer do mérito do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P25496
Nº do Documento:SAP20200129025/19
Data de Entrada:02/28/2019
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: