Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01946/20.5BELSB |
Data do Acordão: | 05/05/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
Sumário: | Pelas dúvidas que suscita no caso concreto e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da exclusão de proposta baseada na falta de cumprimento de «alegados termos e condições» constantes do caderno de encargos. |
Nº Convencional: | JSTA000P29386 |
Nº do Documento: | SA12022050501946/20 |
Data de Entrada: | 04/18/2022 |
Recorrente: | A…………., S.A. |
Recorrido 1: | B………………, SA (E OUTROS) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |