Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01946/20.5BELSB
Data do Acordão:05/05/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:Pelas dúvidas que suscita no caso concreto e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da exclusão de proposta baseada na falta de cumprimento de «alegados termos e condições» constantes do caderno de encargos.
Nº Convencional:JSTA000P29386
Nº do Documento:SA12022050501946/20
Data de Entrada:04/18/2022
Recorrente:A…………., S.A.
Recorrido 1:B………………, SA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: