Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0868/11.5BELSB |
Data do Acordão: | 06/26/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTO IMPUGNÁVEL |
Sumário: | Justifica-se admitir revista relativamente à questão da qualificação de actos proferidos no âmbito contratual que ponham fim ao mesmo, alegadamente fora dos precisos termos em que a denúncia do contrato se mostra regulada. |
Nº Convencional: | JSTA000P24726 |
Nº do Documento: | SA1201906260868/11 |
Data de Entrada: | 04/29/2019 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |