Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0868/11.5BELSB
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACTO IMPUGNÁVEL
Sumário:Justifica-se admitir revista relativamente à questão da qualificação de actos proferidos no âmbito contratual que ponham fim ao mesmo, alegadamente fora dos precisos termos em que a denúncia do contrato se mostra regulada.
Nº Convencional:JSTA000P24726
Nº do Documento:SA1201906260868/11
Data de Entrada:04/29/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: