Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/21.5BECTB
Data do Acordão:05/12/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
ACTO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
CITAÇÃO
Sumário:I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária) um duplo efeito: por um lado, a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil) e, por outro, o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil).
II - O reconhecimento desse efeito duradouro não viola os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e da segurança jurídicas nem as garantias dos contribuintes.
Nº Convencional:JSTA000P27633
Nº do Documento:SA220210512015/21
Data de Entrada:04/15/2021
Recorrente:A…………….
Recorrido 1:IGFSS CASTELO BRANCO – SECÇÃO DE PROCESSOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: