Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR DE AQUISIÇÃO
LOCAÇÃO FINANCEIRA
VENDA DE IMÓVEL
CIMT03 ART12 N14.
DL 311/82 DE 1982/08/04.
L 55-A/10 DE 2010/12/31.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0117/15 |
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| Data do Acordão: | 06/17/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | MAIS VALIAS VALOR DE AQUISIÇÃO LOCAÇÃO FINANCEIRA VENDA DE IMÓVEL |
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| Sumário: | Para efeitos de tributação em mais-valias quando da venda de um imóvel oportunamente adquirido através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, o valor a considerar para efeitos de valor de aquisição é o somatório do valor das rendas pagas ao longo do período de duração do contrato mais o valor residual. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069245 |
| Nº do Documento: | SA2201506170117 |
| Data de Entrada: | 02/02/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS |
| Legislação Nacional: | CIRS01 ART46 N1 N5. CIMT03 ART12 N14. DL 311/82 DE 1982/08/04. L 55-A/10 DE 2010/12/31. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral