Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE CITAÇÃO
CONCURSO DE CREDORES
NULIDADE PROCESSUAL
ANULAÇÃO DA VENDA
II - A reclamação espontânea de créditos só pode ocorrer «até à transmissão dos bens penhorados».
III - A norma do nº 11 do artigo 864º do CPC, segundo a qual a falta de citação dos credores tem o mesmo efeito que a falta de citação do executado, mas não importa a anulação das vendas, das quais o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário, também é aplicável à execução fiscal.
IV - Se o credor com garantia real é uma sociedade, na impossibilidade de citação pelo correio, procede-se à citação do seu representante, mediante carta registada com aviso de recepção, remetida para a sua residência ou local de trabalho (art. 237º do CPC); se esta se frustra, a citação é feita através de funcionário do órgão de execução fiscal, nos termos do nº 1 e 8 do art. 239º do CPC; e na impossibilidade da citação através destes meios, procede-se à citação edital, em conformidade com os nºs 2 a 6 do art. 192º do CPPT.
LGT98 ART103 N2
CPC96 ART865 N3 ART864 N11 ART236 ART237 ART239 N2 N3 N4 N5 N6
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VIV PAG33.
