Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02019/13.2BELSB |
Data do Acordão: | 11/27/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência do STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P23882 |
Nº do Documento: | SA12018112702019/13 |
Data de Entrada: | 11/12/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |