Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02019/13.2BELSB
Data do Acordão:11/27/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência do STA.
Nº Convencional:JSTA000P23882
Nº do Documento:SA12018112702019/13
Data de Entrada:11/12/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: