Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0951/08
Data do Acordão:04/15/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IVA
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
FACTURA
Sumário:I – A factura ou documento equivalente passado em forma legal exigida pelo artigo 19.º, n.º 2 do CIVA para a dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do artigo 35.º, n.º 5 do mesmo Código.
II – A exigência desse formalismo constitui um verdadeiro requisito substancial do direito à dedução do imposto, apesar de o sujeito passivo estar isento de IVA.
Nº Convencional:JSTA00065680
Nº do Documento:SA2200904150951
Data de Entrada:10/30/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART6 N4 N9 ART19 N1 N2 N6 ART28 N1 B ART35 N5 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC902/07 DE 2008/01/31.
Aditamento: