Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02460/13.0BELSB |
Data do Acordão: | 01/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM DOS ADVOGADOS PENA DE ADVERTÊNCIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que denegou a prescrição do procedimento disciplinar movido ao Advogado recorrente – o qual culminou na aplicação de uma pena de advertência, por ele ter violado regras sobre incompatibilidades – se o aresto, ao convocar o prazo prescricional de cinco anos já previsto quando a infracção permanente findou, assim afastando o prazo de três anos vigente no início dela, decidiu com acerto essa «quaestio juris» fundamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P24080 |
Nº do Documento: | SA12019011102460/13 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |