Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0543/09
Data do Acordão:10/28/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IRC
GRATIFICAÇÃO
Sumário:O valor de remuneração a considerar para efeitos do disposto no artº 24º, nº 3 do CIRC não pode ser unicamente o vencimento mensal, mas sim a média mensal da totalidade das prestações recebidas, nomeadamente, as variações patrimoniais negativas relativas a gratificações, a título de participação nos resultados.
Nº Convencional:JSTA000P11017
Nº do Documento:SA2200910280543
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: