Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0543/09 |
Data do Acordão: | 10/28/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | IRC GRATIFICAÇÃO |
Sumário: | O valor de remuneração a considerar para efeitos do disposto no artº 24º, nº 3 do CIRC não pode ser unicamente o vencimento mensal, mas sim a média mensal da totalidade das prestações recebidas, nomeadamente, as variações patrimoniais negativas relativas a gratificações, a título de participação nos resultados. |
Nº Convencional: | JSTA000P11017 |
Nº do Documento: | SA2200910280543 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |