Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0872/14 |
Data do Acordão: | 11/12/2014 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS MÉTODOS INDIRECTOS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MATÉRIA COLECTÁVEL VALOR |
Sumário: | No que respeita a imóveis não existe qualquer incompatibilidade entre o disposto nas als. d) e f), ambas do art. 87.º da LGT: sendo o valor de aquisição superior a 250.000,00 euros a AT fica legitimada a realizar avaliação indirecta ao abrigo da citada al. d) e do art. 89.º-A da LGT; sendo o valor de aquisição inferior àquele montante e verificando-se a situação prevista na al. f) citada, a AT pode operar a avaliação indirecta com fundamento nesta norma. |
Nº Convencional: | JSTA00068985 |
Nº do Documento: | SAP201411120872 |
Data de Entrada: | 07/11/2014 |
Recorrente: | DIRGER DE FINANÇAS DO PORTO |
Recorrido 1: | A... E B... |
Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC TCAN DE 2013/09/26 - AC STA PROC0614/11 DE 2011/07/13. |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - PROC ESPECIAL. |
Legislação Nacional: | ETAF02 ART27 B. LGT98 ART87 F ART89-A N1 N4 N5. CPPTRIB99 ART284 N3. CPTA02 ART152. CPC13 ART641 N5. CCIV66 ART8. L 55-B/04 DE 2004/12/30. L 64-A/08 DE 2008/12/31. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01065/05 DE 2005/03/29.; AC STAPLENO PROC0452/07 DE 2007/09/26.; AC STAPLENO PROC0882/12 DE 2013/10/16.; AC STA PROC01149/02 DE 2003/05/07.; AC STA PROC0614/11 DE 2011/07/13.; AC STA PROC0660/10 DE 2010/09/15.; AC STA PROC0907/14 DE 2014/09/24. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIV 6ED PÁG479. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765-766. LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PÁG76. |
Aditamento: | |