Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01230/09
Data do Acordão:02/24/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
COIMA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
RECURSO JUDICIAL
LEGITIMIDADE
Sumário:I – O pagamento voluntário de coima, quando legalmente admitido, determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente da completa realização do seu objecto, com a consequente extinção da responsabilidade contra-ordenacional do arguido.
II – Uma vez extinto esse procedimento por contra-ordenação, o arguido, por falta de interesse em agir, não detém legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que aplicou a coima.
Nº Convencional:JSTA000P11529
Nº do Documento:SA22010022401230
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: