Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01782/17.6BEPRT
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DIVÓRCIO
UNIÃO DE FACTO
Sumário:É de admitir a revista de acórdão que julgou improcedente a acção dos autos – tendente a obter do ISS (CNP) uma pensão de sobrevivência – pois importa elucidar se a pretensão da recorrente, que se fundara em união de facto, podia ser indeferida com o fundamento de que ela e o falecido, que eram casados entre si, mas estavam divorciados e entre a data do divórcio e a morte não tinham decorrido dois anos.
Nº Convencional:JSTA000P24736
Nº do Documento:SA12019062601782/17
Data de Entrada:04/29/2019
Recorrente:A......
Recorrido 1:CENTRO NACIONAL DE PENSÕES DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: