Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0491/17 |
Data do Acordão: | 04/12/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P23151 |
Nº do Documento: | SA1201804120491 |
Data de Entrada: | 04/27/2017 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |