| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025/12 |
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| Data do Acordão: | 11/07/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LINO RIBEIRO |
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| Descritores: | IVA
INCIDÊNCIA PESSOAL
SUJEITO PASSIVO
AUTORIDADE PÚBLICA
CONTRATO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Para efeitos da delimitação negativa da incidência do IVA, prevista no artigo 13º da Directiva e no nº 2 do artigo 2º do CIVA, é imperioso conhecer se a pessoa colectiva pública actuou na qualidade de autoridade pública, submetida a um regime substantivo de direito público, ou se praticou um acto de direito privado, desprovida da sua posição de supremacia.
II - O contrato-programa outorgado entre um Município e um clube de futebol, submetido às regras dos «contratos-programa de desenvolvimento desportivo» previstas no DL nº 432/91 de 6/11, e que, pelo seu objecto e finalidade, constitui fonte de uma relação jurídica administrativa, é um contrato administrativo.
III - Na outorga desse contrato, o Município não adquire a qualidade de sujeito passivo de IVA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067901 |
| Nº do Documento: | SA220121107025 |
| Data de Entrada: | 01/12/2012 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE BRAGA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART63.
CIVA84 ART2 N1 A N2 N3 N4.
DL 432/91 DE 1991/11/06 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01096/11 DE 2012/02/29 |
| Referência a Doutrina: | PEDRO GONÇALVES - CONTRATO ADMINISTRATIVO UMA INSTITUIÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO DO NOSSO TEMPO PAG53.
AFONSO DE OLIVEIRA MARTINS - PARA UM CONCEITO DE CONTRATO PUBLICO SEPARATA DOS ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR INOCÊNCIO GALVÃO TELES VOLV PAG477.
SÉRVULO CORREIA - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG393. |
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