Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 098/21.8BALSB |
Data do Acordão: | 01/26/2022 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO |
Sumário: | Não fica preenchida a primeva condição/requisito, para o reconhecimento da ocorrência de oposição/contradição entre dois acórdãos, quando, casuisticamente, os díspares resultados finais, das duas lides opostas, foram motivados, em primeira linha, pela ocorrência de uma diversa premissa, construída a partir da realidade/factualidade valorada num e noutro caso. |
Nº Convencional: | JSTA000P28855 |
Nº do Documento: | SAP20220126098/21 |
Data de Entrada: | 07/16/2021 |
Recorrente: | ASSOCIAÇÃO ............ |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |