Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0387/15.0BECBR
Data do Acordão:01/25/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30503
Nº do Documento:SA2202301250387/15
Data de Entrada:09/12/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: