Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01544/14 |
Data do Acordão: | 01/15/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir a revista excepcional de decisão proferida em processo cautelar que julgou verificado o periculum in mora por não transcender o caso sujeito. |
Nº Convencional: | JSTA000P18476 |
Nº do Documento: | SA12015011501544 |
Data de Entrada: | 12/26/2014 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |