Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01544/14
Data do Acordão:01/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir a revista excepcional de decisão proferida em processo cautelar que julgou verificado o periculum in mora por não transcender o caso sujeito.
Nº Convencional:JSTA000P18476
Nº do Documento:SA12015011501544
Data de Entrada:12/26/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: