Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0604/18 |
Data do Acordão: | 07/12/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | CITAÇÃO NULIDADE |
Sumário: | Citado o executado em momento subsequente à penhora em termos que lhe permitiram apresentar reclamação no processo executivo, optar por pagar a quantia exequenda ou deduzir oposição à execução, não se verifica no processo executivo a nulidade insanável por falta de citação do executado a que se refere o art.º 165.º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00070788 |
Nº do Documento: | SA2201807120604 |
Data de Entrada: | 06/18/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
Objecto: | SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | EXECUÇÃO FISCAL |
Área Temática 2: | NULIDADE DA CITAÇÃO |
Legislação Nacional: | ARTIGOS 165º, N.º 1, AL. A), 190º, N.º 6, 191º, N.º 1 E 193º, N.º 1 DO CPPT |
Aditamento: | |