Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0604/18
Data do Acordão:07/12/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CITAÇÃO
NULIDADE
Sumário:Citado o executado em momento subsequente à penhora em termos que lhe permitiram apresentar reclamação no processo executivo, optar por pagar a quantia exequenda ou deduzir oposição à execução, não se verifica no processo executivo a nulidade insanável por falta de citação do executado a que se refere o art.º 165.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00070788
Nº do Documento:SA2201807120604
Data de Entrada:06/18/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:EXECUÇÃO FISCAL
Área Temática 2:NULIDADE DA CITAÇÃO
Legislação Nacional:ARTIGOS 165º, N.º 1, AL. A), 190º, N.º 6, 191º, N.º 1 E 193º, N.º 1 DO CPPT
Aditamento: