Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/18.0BALSB
Data do Acordão:07/03/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IRS
INDEMNIZAÇÃO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ANTIGUIDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
Sumário:A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2º, n.º 4, al. b) do CIRS respeita unicamente à antiguidade do trabalhador na entidade devedora da compensação/indemnização pela cessação do contrato de trabalho.
Nº Convencional:JSTA000P24766
Nº do Documento:SAP20190703016/18
Data de Entrada:01/17/2018
Recorrente:Z............ E.X............
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: