Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 016/18.0BALSB |
Data do Acordão: | 07/03/2019 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | IRS INDEMNIZAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTIGUIDADE INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL |
Sumário: | A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2º, n.º 4, al. b) do CIRS respeita unicamente à antiguidade do trabalhador na entidade devedora da compensação/indemnização pela cessação do contrato de trabalho. |
Nº Convencional: | JSTA000P24766 |
Nº do Documento: | SAP20190703016/18 |
Data de Entrada: | 01/17/2018 |
Recorrente: | Z............ E.X............ |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |