Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01219/17 |
Data do Acordão: | 11/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INSPECÇÃO VEÍCULO AUTOMÓVEL |
Sumário: | É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais de instância, onde recebeu decisões desencontradas. |
Nº Convencional: | JSTA000P22555 |
Nº do Documento: | SA12017111601219 |
Data de Entrada: | 11/06/2017 |
Recorrente: | IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP |
Recorrido 1: | A............, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |