Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02776/14.9BEPRT 0715/18 |
Data do Acordão: | 09/21/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FALTA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA SUPRIMENTOS NORMA INTERPRETATIVA |
Sumário: | É de admitir a revista tirada do acórdão do TCA que, contrariando a 1.ª instância e fundando-se na natureza interpretativa de uma «lex nova», considerou suprível a falta de personalidade judiciária de um ministério numa acção que deveria correr contra o Estado, por tal solução do aresto ser controversa e respeitar a uma «quaestio juris» que repetidamente surge no foro. |
Nº Convencional: | JSTA000P23623 |
Nº do Documento: | SA12018092102776/14 |
Data de Entrada: | 07/11/2018 |
Recorrente: | ME |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |