Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02776/14.9BEPRT 0715/18
Data do Acordão:09/21/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
SUPRIMENTOS
NORMA INTERPRETATIVA
Sumário:É de admitir a revista tirada do acórdão do TCA que, contrariando a 1.ª instância e fundando-se na natureza interpretativa de uma «lex nova», considerou suprível a falta de personalidade judiciária de um ministério numa acção que deveria correr contra o Estado, por tal solução do aresto ser controversa e respeitar a uma «quaestio juris» que repetidamente surge no foro.
Nº Convencional:JSTA000P23623
Nº do Documento:SA12018092102776/14
Data de Entrada:07/11/2018
Recorrente:ME
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: