Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02032/21.6BEPRT
Data do Acordão:01/12/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:ANULAÇÃO
IVA
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:A interpretação de uma decisão judicial obedece às regras gerais aplicáveis às declarações jurídicas e constantes do Código Civil, não se podendo bastar com a mera interpretação literal do respectivo segmento decisório.
Nº Convencional:JSTA000P28768
Nº do Documento:SA22022011202032/21
Data de Entrada:12/22/2021
Recorrente:A…………, S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: