Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02032/21.6BEPRT |
Data do Acordão: | 01/12/2022 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | ANULAÇÃO IVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO |
Sumário: | A interpretação de uma decisão judicial obedece às regras gerais aplicáveis às declarações jurídicas e constantes do Código Civil, não se podendo bastar com a mera interpretação literal do respectivo segmento decisório. |
Nº Convencional: | JSTA000P28768 |
Nº do Documento: | SA22022011202032/21 |
Data de Entrada: | 12/22/2021 |
Recorrente: | A…………, S.A. |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |