Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01033/15 |
Data do Acordão: | 11/19/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS NULIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista, estando em discussão a natureza e consequências da invalidade dos contratos de trabalho em funções públicas, perante regime entretanto revogado e em condições de facto muito específicas, tendo o acórdão recorrido apresentado entendimento sustentado. |
Nº Convencional: | JSTA000P19731 |
Nº do Documento: | SA12015111901033 |
Data de Entrada: | 08/31/2015 |
Recorrente: | A............ E OUTROS |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |