Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0533/11.3BEPRT |
Data do Acordão: | 05/05/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE HOSPITALAR NEGLIGÊNCIA MÉDICA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones juris respeitantes aos pressupostos da responsabilidade civil hospitalar por ato médico [nomeadamente, ilicitude, culpa, dano e fixação do respetivo quantum], questões que assumem manifesto relevo jurídico e social, sendo, igualmente, suscetíveis de repetição e recolocação em casos futuros. |
Nº Convencional: | JSTA000P29374 |
Nº do Documento: | SA1202205050533/11 |
Data de Entrada: | 04/21/2022 |
Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE (E OUTROS) |
Recorrido 1: | A…………. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |