Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
INACTIVIDADE
ÓNUS DE PROVA
II - Tendo o lucro tributável sido determinado por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC, e sabido que o valor mínimo de rendimento constante dessa norma deve ser entendido como uma presunção juris tantum de obtenção desse rendimento, ilidível pelo sujeito passivo por força do disposto no artigo 73.º da LGT, competia a este apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, demonstrando que não exerceu qualquer actividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma, obstando, assim, à sua aplicação.
III - Se nenhuma prova é feita pela Impugnante quanto à sua inactividade e ausência de rendimentos tributáveis, o tribunal tem de decidir a causa em sintonia com as regras substantivas do ónus de prova, tomando em consideração que o non liquet reverte necessariamente contra a parte que tinha esse ónus, ou seja, no caso, contra a Impugnante.
