Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0148/18 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NATURALIZAÇÃO CONDENAÇÃO PENAL |
Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferira um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, porque o requerente fora condenado, embora em pena de multa, pela prática de um crime punível com pena de prisão até três anos – visto que essa pronúncia do TCA está conforme à jurisprudência habitual do Supremo. |
Nº Convencional: | JSTA000P23002 |
Nº do Documento: | SA1201802280148 |
Data de Entrada: | 02/12/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |