Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0877/15 |
Data do Acordão: | 11/04/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IRS REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO OPÇÃO |
Sumário: | O regime simplificado de tributação (art. 28º do CIRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada. |
Nº Convencional: | JSTA000P19642 |
Nº do Documento: | SA2201511040877 |
Data de Entrada: | 07/09/2015 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |