Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0877/15
Data do Acordão:11/04/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IRS
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
OPÇÃO
Sumário:O regime simplificado de tributação (art. 28º do CIRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.
Nº Convencional:JSTA000P19642
Nº do Documento:SA2201511040877
Data de Entrada:07/09/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: