Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0773/09 |
Data do Acordão: | 01/20/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS VALOR PATRIMONIAL USUCAPIÃO AVALIAÇÃO |
Sumário: | Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. |
Nº Convencional: | JSTA000P11364 |
Nº do Documento: | SA2201001200773 |
Recorrente: | A... E MULHER |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Aditamento: | |