Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0773/09
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMPOSTO DE SELO
TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS
VALOR PATRIMONIAL
USUCAPIÃO
AVALIAÇÃO
Sumário:Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
Nº Convencional:JSTA000P11364
Nº do Documento:SA2201001200773
Recorrente:A... E MULHER
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Aditamento: