Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0780/11 |
Data do Acordão: | 09/21/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DE CITAÇÃO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO LIQUIDAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
Sumário: | I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC). |
Nº Convencional: | JSTA00067139 |
Nº do Documento: | SA2201109210780 |
Data de Entrada: | 08/24/2011 |
Recorrente: | A... E OUTROS |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF AVEIRO DE 2011/06/30 PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | LGT98 ART22 N4 ART77 N2 CPPTRIB99 ART37 CPC96 ART198 N1 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC 91/07 DE 2007/06/06; AC STA PROC552/09 DE 2009/11/25; AC STA PROC84/10 DE 2010/05/12; AC STA PROC632/09 DE 2010/05/12; AC STA PROC586/10 DE 2010/11/03; AC STA PROC1034/10 DE 2011/01/19 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII 5ED PAG109 PAG110 PAG270 |
Aditamento: | |