Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01001/16
Data do Acordão:09/22/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS
Sumário:É de admitir recurso de revista do acórdão do TCA relativamente à validade do despacho ministerial que dispensou a Avaliação de Impacto Ambiental no processo de licenciamento da co-incineração de resíduos industriais perigosos por uma cimenteira.
Nº Convencional:JSTA000P20923
Nº do Documento:SA12016092201001
Data de Entrada:09/08/2016
Recorrente:A... E MAMB
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: