Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01001/16 |
Data do Acordão: | 09/22/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
Sumário: | É de admitir recurso de revista do acórdão do TCA relativamente à validade do despacho ministerial que dispensou a Avaliação de Impacto Ambiental no processo de licenciamento da co-incineração de resíduos industriais perigosos por uma cimenteira. |
Nº Convencional: | JSTA000P20923 |
Nº do Documento: | SA12016092201001 |
Data de Entrada: | 09/08/2016 |
Recorrente: | A... E MAMB |
Recorrido 1: | B... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |