Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0446/16 |
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| Data do Acordão: | 03/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NEXO DE CAUSALIDADE EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA COMUNICÁVEL FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO PENHORA BENS IMÓVEIS BENS COMUNS DO CASAL VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | Não demonstrando o cônjuge lesado de que a sua esfera patrimonial, ou a sua situação jurídica, seria diversa caso, no âmbito da execução fiscal em que foi omitida a sua citação, lhe tivessem sido assegurados e respeitados os direitos processuais previstos no art. 239.º do CPPT e de que, através do uso desses meios e mecanismos, teria obstado à exigibilidade da quantia exequenda e ao pagamento da mesma pelo produto da venda do imóvel comum do casal penhorado, não poderá considerar-se como estando estabelecido o nexo de causalidade entre a ilicitude e os danos produzidos [art. 563.º do CC]. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070589 |
| Nº do Documento: | SA1201803080446 |
| Data de Entrada: | 05/20/2016 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN DE 2015/06/19 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA DIR ADM GER |
| Legislação Nacional: | CPC ART864 N10. CCIV66 ART473 ART479 ART566 N3 ART563 ART1690 ART1691 ART1695. CCOM ART15. CPPTRIB99 ART239. |
| Jurisprudência Nacional: | STA PROC0874/05 DE 2006/05/16.; AC STA PROC0155/09 DE 2009/10/14.; AC STA PROC0858/10 DE 2011/09/08.; AC STA PROC0628/11 DE 2011/11/22.; AC STA PROC0477/11 DE 2012/03/13.; AC STA PROC0183/13 DE 2013/04/24.; AC STA PROC01932/13 DE 2015/03/25.; AC STAPLENO PROC0576/10 DE 2016/05/19.; AC STA PROC01356/14 DE 2017/03/22.; AC STA PROC0198/15 DE 2017/10/04. |
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| Aditamento: | |
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