Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0209/17 |
Data do Acordão: | 03/15/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PROCESSO URGENTE PRAZO PARA ALEGAÇÕES |
Sumário: | Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições combinadas dos artigos 283.º e 282.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
Nº Convencional: | JSTA000P21596 |
Nº do Documento: | SA2201703150209 |
Data de Entrada: | 02/23/2017 |
Recorrente: | A.............. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |