Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0209/17
Data do Acordão:03/15/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
PROCESSO URGENTE
PRAZO PARA ALEGAÇÕES
Sumário:Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições combinadas dos artigos 283.º e 282.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA000P21596
Nº do Documento:SA2201703150209
Data de Entrada:02/23/2017
Recorrente:A..............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: