Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0744/16
Data do Acordão:03/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ARBITRAGEM
TRIBUNAL COMPETENTE
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
Sumário:I – Não sendo o artigo 118.º do RJUE susceptível de uma interpretação unívoca, deve privilegiar-se aquela interpretação que estiver mais em conformidade com a constituição.
II – Essa interpretação mais em conformidade com a constituição (com a CRP) é a de que o mencionado artigo 118.º do RJUE não consagra uma imposição unilateral de arbitragem a favor dos particulares.
Nº Convencional:JSTA00070592
Nº do Documento:SA1201803080744
Data de Entrada:02/17/2017
Recorrente:A.......SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS DE 2016/01/28
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:RJUE ART118.
L 31/86 ART12.
CPC13 ART615 N1 C D
CPTA ART180 ART182 ART1082.
Aditamento: