Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0373/14.8BEVIS |
Data do Acordão: | 11/19/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESCALÕES CARREIRA DOCENTE REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que detectou uma ilegal revogação no reposicionamento do autor nos escalões da carreira docente porque o aresto aparentemente divergiu da jurisprudência do Supremo na matéria. |
Nº Convencional: | JSTA000P26817 |
Nº do Documento: | SA1202011190373/14 |
Data de Entrada: | 11/09/2020 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |