1. - o presente RECURSO DE REVISTA deve ser admitido, ao abrigo do disposto no art.º 285.º do CPPT, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro (que alterou o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro) ou, não se entendendo pela aplicação daquele diploma legal, por referência ao art.º n.º 26.º, do ETAF e, atenta a remissão do art.º 2.º do CPPT para o CPTA, concretamente, o art.º 144.º, n.º 1 do CPTA.
2. - O douto Acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que negou provimento ao recurso interposto, confirmando a douta sentença proferida em 1.ª Instância, fundamentou-se no entendimento de que, a recorrente, não carecia de ser notificada do acto de liquidação adicional de IMT pela Administração Tributária, porque considerou-se notificada por efeito da notificação consumada ao seu marido, em 07.09.2011.
3. - É de relevância jurídica e de interesse social, saber, se a recorrente, não carecia de ser notificada do acto de liquidação adicional de IMT pela Administração Tributária, porque considerou-se notificada por efeito da notificação consumada ao seu cônjuge, em 07.09.2011, e se tal falta de notificação, não atenta contra os direitos e interesses legítimos da recorrente, enquanto contribuinte, esquartejando-lhe, enquanto ao sujeito passivo, o exercício dos direitos e cumprimentos dos deveres previstos nas normas tributárias.
4. - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância.
5. - O acto de liquidação adicional de IMT, por afectar também a situação patrimonial da recorrente, enquanto sujeito passivo, por que altera aquela, e nessa medida, ter o direito de impugnação contenciosa do acto administrativo de liquidação de imposto, é exigida a concretização de a mesma ser validamente notificada, também em obediência ao direito e garantia constitucional dos administrados (artigo 268º, da Constituição da República Portuguesa) que, impõe que, a notificação, na forma prevista na lei, dos actos administrativos que afectam os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, como o são os actos que afectam a sua situação tributária.
6. - Considerando o art.º 38.º do CPPT que, os actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes, devem considerar-se não só aqueles que efectivamente determinam uma alteração da situação tributária, mas também aqueles em que está em discussão a possibilidade de se concretizar essa alteração.
7. - Os contribuintes têm direito não só à legalidade material dos actos em matéria tributária, mas também à legalidade formal desses actos, como evidência o art. 103°, n. ° 3 da Constituição da República Portuguesa, ao estabelecer que “ninguém pode ser obrigado a pagar imposto que não hajam sido criados nos termos da constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei”.
8. - Sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação tributária (cfr. artigo 342º, nº. 1, do Cód. Civil; artigo 74º, nº. 1, da L.G.T.), designadamente, que houve uma notificação validamente efectuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz a que tudo se passe, para efeitos do processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido.
9. - E, nessa medida, afigura-se desacertado, o que como vem plasmado no douto Acórdão recorrido que, “Notificado o sujeito passivo do imposto, no caso o cônjuge da Recorrente, nenhuma outra notificação se impõe à Administração fiscal fazer, nomeadamente ao cônjuge do sujeito passivo. Este responde pela dívida de imposto e é chamado a intervir na execução fiscal por via do regime conjugal de bens, podendo discutir a comunicabilidade da dívida exequenda…
“…Portanto, a Recorrente foi citada para a execução instaurada contra o cônjuge marido como responsável pela dívida (art.º 741.º do CPC)…”
“Não tinha a Recorrente de ser previamente notificada da liquidação da dívida para que esta lhe seja oponível e exigível…”
10. - E desacertado porque, como resulta da citação que foi efectuada pela AT à recorrente, e tendo em vista a referenciada norma legal invocada no douto Acórdão recorrido, do art.º 741.º do CPC, não foi aquela recorrente citada para declarar se aceitava ou não a comunicabilidade da dívida, designadamente suscitando a separação do património em sede de oposição, como prevê aquela norma legal, antes foi citada pela AT, nos termos dos art.ºs 189.º e 190.º do CPPT, de que fora instaurado o processo executivo, para cobrança da dívida de IMT, no valor de 17.950,20 € e, para no prazo de 30 dias após essa citação, proceder ao pagamento da dívida exequenda e acrescido ou, ainda, nesse prazo, requerer a dação em pagamento, nos termos do art.º 201.º do CPPT, ou a deduzir oposição com os fundamentos previstos no art.º 204.º do CPPT e, ainda, indicando na citação que, até à marcação da venda dos bens penhorados poderia requerer o pagamento em prestações, nos termos do artigo 196.º do CPPT.
11. - Portanto, a recorrente foi citada para pagar uma dívida- já em fase executiva-, no entender da AT como responsável da mesma, por que assim não o fosse, não procedia à citação nos moldes em que foi efectuada. E nunca anteriormente foi a recorrente notificada do que quer que fosse pela AT, para proceder ao seu pagamento porque, se a AT considera a mesma responsável pelo pagamento e daí a ter citado, por maioria de razão, antes da fase executiva, teria a AT de a notificar, tal qual o fez para o processo executivo.
12. - No douto Acórdão recorrido entendeu-se que, notificado o sujeito passivo do imposto, no caso o cônjuge da recorrente, nenhuma outra notificação se impõe à Administração fiscal fazer, nomeadamente ao cônjuge do sujeito passivo. Este responde pela dívida de imposto e é chamado a intervir na execução fiscal por via do regime conjugal de bens, podendo discutir a comunicabilidade da dívida exequenda.
13. - Aventando que, a recorrente foi citada para a execução instaurada contra o cônjuge marido como responsável pela dívida (art.º 741.º do CPC), não tendo aquele de ser previamente notificada da liquidação da dívida para que esta lhe seja oponível e exigível.
14. - E, nessa linha de entendimento, o douto Acórdão recorrido entendeu que, caiu necessariamente por terra, a segunda questão do recurso interposto, que se prende com a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, posto que não resulta minimamente controverso que a notificação do sujeito passivo e cônjuge executado se fez dentro do prazo legal de caducidade, o que a recorrente discorda.
15. - O IMT- Imposto Municipal de Transmissões Onerosos de Imóveis- é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes - cfr. artigo 103º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa.
16. - A sujeição a imposto da aquisição do direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº. 2, nº. 1, do C.I.M.T., consubstancia o mais importante facto tributário do I.M.T.
17. - Os actos em matéria tributária, que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes, só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados - cfr. artigo 36º, nº. 1, do C.P.P.T.).
18. - Assim, o acto de notificação visa permitir, ao contribuinte, ao sujeito passivo, o exercício dos direitos e cumprimentos dos deveres previstos nas normas tributárias.
19. - Ora, a notificação da liquidação que constitui a dívida exequenda, ocorreu em 07.09.2011 e tão só dirigida ao marido da recorrente, B…………………, e daí não se pode concluir que, mesmo que esta tivesse revelado conhecer o respectivo teor, nenhuma referência daquela constava da possibilidade da recorrente, enquanto cônjuge, pudesse exercer os direitos de defesa que lhe assistem.
20. - O acto de liquidação adicional de IMT, por afectar também a situação patrimonial da recorrente, enquanto sujeito passivo, e nessa medida, ter o direito de impugnação contenciosa do acto administrativo de liquidação de imposto, é exigida a concretização de a mesma ser validamente notificada, também em obediência ao direito e garantia constitucional dos administrados (artigo 268º, da Constituição da República Portuguesa) que, impõe que, a notificação, na forma prevista na lei, dos actos administrativos que afectam os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, como o são os actos que afectam a sua situação tributária.
21. - No que tange à notificação de actos ou decisões, no artigo 38º nº 1 do CPPT, preceitua-se o seguinte:
“1 - As notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em actos ou diligências. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior a comunicação dos serviços postais para levantamento de carta registada remetida pela administração fiscal deve sempre conter de forma clara a identificação do remetente. 3 - As notificações não abrangidas pelo n.º 1, bem como as relativas às liquidações de tributos que resultem de declarações dos contribuintes ou de correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição, são efectuadas por carta registada. (…)”.
22. - Actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes e abrangidos, portanto, pelo nº 1 do artigo 38º do CPPT, devem considerar-se não só aqueles que efectivamente determinam uma alteração da situação tributária, mas também aqueles em que está em discussão a possibilidade de se concretizar essa alteração.
23. - Tratando-se de liquidação adicional de IMT relativa a 2007, a recorrente teria de ser notificada dessa liquidação, por carta registada com A/R, por tal liquidação alterar a sua situação tributária.
24. - Trata-se, acima de tudo, de garantir direitos e interesses constitucionais fundamentais dos cidadãos, que a Administração Tributária está vinculada a prosseguir, e pelo respeito dos quais deve pautar a sua actividade e a sua actuação em face dos contribuintes.
25. - Os contribuintes têm direito não só à legalidade material dos actos em matéria tributária, mas também à legalidade formal desses actos, como evidência o art. 103°, n.° 3 da Constituição da República Portuguesa, ao estabelecer que “ninguém pode ser obrigado a pagar imposto que não hajam sido criados nos termos da constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei”.
26. - Não sendo cumpri(n)das todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a mesma- cumprimento da obrigação tributária-, aquela é inválida.
27. - Com estes pressupostos, outra conclusão não se impunha que não fosse concluir que, o acto de liquidação adicional em causa, não pode produzir efeitos relativamente ao sujeito passivo, a aqui recorrente, sendo, por essa razão, acto ineficaz, mais levando à extinção da execução devido a inexigibilidade da dívida exequenda.
28. - Assim se impunha porquanto, os órgãos da Administração devem actuar em estreita colaboração com os particulares, cumprindo-lhes, prestar aos particulares, todas as informações que necessitem, o que no presente caso não ocorreu.
29. - Havendo, de igual modo, uma indiscutível violação do princípio da justiça, pelo que, a Administração Pública deve tratar de forma justa todos os que com ela entrem em relação (artigo 6° do CPA).
30. - A total omissão, por parte da Administração Tributário, do acto de notificação à recorrente, colide com o princípio da participação, consagrado no artigo 8° do C.P.A, que se estende a todos os procedimentos administrativos, e de acordo com o qual os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, na formação das decisões que lhes disserem respeito.
31. - Tendo ocorrido uma inquestionável violação do Princípio da boa - fé (artigo 6° A C.P.A), que é expressão do princípio da justiça pelo que a Fazenda Pública deveria ter procedido de acordo com as regras da boa - fé, o que não fez.
32. - A omissão da AT traduz-se numa clara violação dos princípios da certeza e segurança jurídicas, pelo que os particulares têm de saber como que podem contar, sob pena desta certeza e segurança jurídicas serem postas em causa.
33. - Do comportamento da Fazenda Pública decorre também a violação inequívoca do princípio da proporcionalidade (artigo 5° CPA). Atente-se na dupla consideração: a da necessidade de adequação das medidas administrativas aos objectivos a serem prosseguidos, e a da necessidade de equilíbrio entre os interesses públicos e privados, não podendo ser infligidos sacrifícios desproporcionais, ilegais e infundados aos destinatários das decisões administrativas.
34. - O direito a ser notificado de todos os actos que lhe digam respeito, e que consubstanciam actos lesivos ao contribuinte; o direito de participação dos contribuintes, na formação das decisões que lhes disserem respeito; o direito de reclamar das decisões da Administração Fiscal, encontram-se previstos nas normas legais indicadas e na própria CRP e que, como se retratou, foram violados pela Fazenda Nacional, com grave prejuízo para a recorrente.
35. - Assim não se entendesse, estaria a fazer-se letra morta ao artigo 6° do CPA que consagra o princípio da justiça.
36. - O segmento da sua fundamentação, entendeu o douto Acórdão recorrido que a invocada caducidade da liquidação, arguida pela recorrente, não resulta minimamente controversa e, nessa medida, caiu necessariamente por terra.
37. - Assim não se sufraga porquanto, em tempo, a recorrente, não foi notificada de qualquer acto de liquidação, e apenas veio a tomar conhecimento, pela citação operada em 15.02.2013, do processo executivo instaurado para a cobrança coerciva de uma dívida, resultante da referida liquidação adicional de IMT e juros moratórios, no montante global de € 17.950.20.
38. - À data em que a recorrente foi notificada daquele processo executivo (15.02.2013), que tinha por base a dita liquidação de IMT, e desta tendo conhecimento naquela data, sempre se dirá que esse direito de liquidação caducou, por força da aplicação do artigo 45º da LGT.
39. - Atenta a data da aquisição, em 04.10.2007, que deu origem à liquidação adicional de IMT, e a data de notificação da referida execução - 15.02.2013 - já haviam decorrido mais de 4 (quatro anos), prazo que a LGT estabelece para liquidação dos tributos sob pena de caducarem. A recorrente, como se deixou demonstrado, não foi notificada, em data anterior, do acto de liquidação.
40. - Por tal, no entender da recorrente, ocorreu a caducidade da liquidação adicional de IMT, no valor de € 17.950,20 e, consequentemente, caducado o processo de cobrança coerciva do mesmo.
41. - Por efeito de cuja caducidade, não são devidos os juros moratórios reclamados pela Administração Tributária, no valor de € 1.405,65.
42. - E, mesmo sem prescindir da invocada caducidade, sempre se dirá que, nunca a Administração Tributária podia reclamar juros moratórios à recorrente porquanto, desde a data da indicada aquisição do imóvel, em 2007, jamais foi a mesma notificada do que quer que fosse por parte da Administração Tributária, pelo que não pode estar em mora, quem nunca foi interpelado ao pagamento voluntário.
43. - Resulta manifesto, em nosso entender, o desacerto a que chegou o douto Acórdão recorrido, operando uma errada interpretação e enquadramento do factos e a uma errada interpretação e aplicação das normas jurídicas contidas nos art.ºs 36º, 38º, 39º do CPPT, 21º, 45º, 74º da LGT, 31º do CIMT, art.º 741.º do CPC, 342º e 1690º do Código Civil, 103º e 268º da CRP, o que justifica se declare revogado e substituída por outro que julgue totalmente procedente o recurso interposto pela recorrente.

NESTES TERMOS e nos melhores de direito aplicáveis, deve ser dado provimento ao presente recurso de revista e, por via dele, ser revogado o douto Acórdão recorrido e substituído por outro que julgue totalmente procedente o recurso interposto pela recorrente, assim se realizando a acostumada
JUSTIÇA! »

A) Por escritura pública outorgada em 04.10.2007, B…………., adquiriu, no estado de casado com a ora oponente, sob o regime geral da comunhão de adquiridos, 1/2 do terreno para construção inscrito na matriz sob o artigo ……….. com o VPT de € 17.431,94, sito na ………………, freguesia de Belas, concelho de Sintra, pelo valor de € 100.000,00 - facto não controvertido e cf. fls. 30 do processo de execução fiscal apenso (PEF).

B) À data da aquisição mencionada em A) foi pago IMT no montante de € 6.500,00, com base no valor do contrato, em cujo documento de liquidação foi identificado como sujeito passivo do imposto o adquirente B………, no estado de casado regime geral da comunhão de adquiridos com a ora Oponente - cf. fls. 30 do PEF apenso.
C) Na sequência da transmissão identificada em A) foi efetuada a avaliação do imóvel objeto do contrato de compra e venda que fixou ao prédio em causa o VPT de € 591.790,00 - cf. fls. 36 do PEF apenso.
D) Em 07.09.2011, e na sequência da avaliação referida em C), foi emitida a liquidação adicional de IMT relativa à transmissão identificada em A), que apurou imposto no valor de € 19.233,17, correspondente a 1/2 do prédio, apurando a pagar, após compensação com a liquidação identificada em B), a quantia de € 12.733,17 - cf. fls. 27 a 29 do PEF apenso.
E) Em 07.09.2011 a liquidação adicional de IMT identificada na alínea que antecede foi notificada ao sujeito passivo B…………. através de carta registada com aviso de receção, com o n.º RM544690930PT, para pagamento voluntário no prazo de 30 dias a contar da notificação - cf. fls. 36 a 38 do PEF apenso.
F) Em 10.10.2011 foi extraída pelo Serviço de Finanças de Sintra-2 certidão de dívida, em nome do sujeito passivo B…………, no valor de € 12.733,17, e instaurado o respetivo processo de execução fiscal n.º 3549201101313142 - cf. fls. 1 e 2 do PEF apenso.
G) Em 04.02.2013 foi extraída, no mesmo processo de execução fiscal, certidão de dívida em nome da ora Oponente, no valor de € 12.733,17 - cf. fls. 23 do PEF apenso.
H) Em 15.02.2013 a ora Oponente foi citada - cf. fls. 22 a 25 do PEF apenso.
I) A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças em 19.03.2013 - cf. fls. 2 do suporte físico dos autos.

Factos não provados:
Não resultam dos autos outros factos, com relevo para a decisão do mérito da causa, que importe julgar como não provados. »

Assim, o enquadramento de direito, que a situação em apreço implica e impõe, tem de, em primeira linha, reconduzir-se ao quadrante da responsabilidade tributária dos cônjuges, no âmbito da vigência de casamento válido e eficaz, em particular, como in casu, celebrado e operante, sob o regime da comunhão de adquiridos (Alínea A) dos factos provados.).

Nos termos do art. 4.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), certos, ainda, que a incidência do IMT se regula pela legislação vigente ao tempo em que se constituir a obrigação tributária, isto é, no momento da ocorrência da transmissão do imóvel (Cf. art. 5.º n.ºs 1 e 2 do CIMT.), o tributo, discutido nos autos, é devido, atualmente, regra geral, “pelos adquirentes dos bens imóveis”; em 2007 (e até 31 de março de 2016), pelas pessoas singulares ou coletivas para quem se transmitissem os bens imóveis.

Por operação desta regra, podemos, consequentemente, afirmar que o sujeito passivo, de IMT, é, desde logo, a pessoa singular vinculada ao cumprimento da prestação tributária (liquidação e pagamento do imposto), ou seja, qualquer adquirente de um bem imóvel, que, no caso sub judice, como, complementarmente, decorre dos pontos A) e B) da factualidade assente, foi o marido da oponente.

Neste circunstancialismo e nada mais sendo possível retirar do cenário factual inscrito no acórdão recorrido, à partida, apenas, este, inquestionável, por imposição legal, sujeito passivo estaria obrigado a cumprir, pagar voluntária ou coercivamente, o montante de IMT, devido pela aquisição, imobiliária, que assumiu, em 4 de outubro de 2007. Porém, suscita-se, agora, a interrogação sobre se esta responsabilidade, tributária, do cônjuge da oponente (rte), enquanto contribuinte direto, pode, por efeito das regras tributárias e civilistas, respeitantes e conformadoras da forma como os cônjuges têm de assumir dívidas próprias de outro e/ou do casal, alargar-se e atingir as esferas jurídica e patrimonial, da rte.

Perscrutada a regulamentação legislativa destas situações, importa, decisivamente, ter presente que:

- qualquer dos cônjuges pode praticar todos os atos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses de outro cônjuge, desde que este os conheça e não se lhes tenha expressamente oposto, sendo que, o conhecimento e a ausência de oposição expressa se presumem, até prova em contrário - art. 16.º n.ºs 5 e 6 da Lei Geral Tributária (LGT);

- por princípio, “quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem em relação a mais de uma pessoa, todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária”, bem como, a “responsabilidade do cônjuge do sujeito passivo é a que decorre da lei civil” - arts. 21.º n.º 1 e 22.º n.º 3 da LGT;

- são da responsabilidade de ambos os cônjuges, entre outras (As escolhidas são as que, numa abordagem abstrata, mais conexão poderão ter com a situação julganda.), as dívidas contraídas, depois da celebração do casamento, pelos dois ou por um deles com o consentimento do outro e as assumidas, durante o matrimónio, pelo cônjuge administrador (Sobre a administração dos bens do casal, importa ter em mente o disposto no art. 1678.º segs. do CC.), em proveito comum do casal e nos limites dos respetivos poderes de administração - cf. art. 1691.º n.º 1 alíneas a) e c) do Código Civil (CC).

Deste conjunto de regras, decorre, além do mais, para o que interessa neste apelo, a possibilidade, em tese, abstratamente, de um cônjuge (casado num dos regime de comunhão de bens) poder ser responsabilizado pelo pagamento (voluntário e/ou coercivo), solidário, de uma dívida tributária, maxime, decorrente de obrigação, não cumprida, de pagamento de um imposto, relativamente à qual, somente, tem a qualidade de sujeito passivo, o seu (outro) cônjuge.

Aceite, no plano teórico, a legalidade da exigência do pagamento, ao cônjuge não sujeito passivo, de dívida tributária em que o outro membro do casal detém esta qualidade, focando a situação, concreta, que nos ocupa e o quadro dos factos que a enforma, imediatamente, se constata a ausência de factualidade respeitante à (eventual) intervenção da oponente (rte) na escritura pública, em que o seu marido formalizou a aquisição sujeita a IMT; por exemplo, a oponente autorizou o marido a fazer tal compra, teve intervenção na escritura para prestar consentimento, fez-se representar por procuração… Outrossim, da respetiva escritura é possível colher dados capazes de esclarecer o objetivo, móbil, da aquisição de metade do terreno para construção em causa: terá sido para integrar o património do casal ou só o do cônjuge comprador, destinou-se a edificar a casa de morada da família ou inseriu-se no exercício de uma atividade comercial, por parte do cônjuge adquirente?...

Por outro lado, sendo seguro que, no processo de execução fiscal, inicialmente, instaurado contra o cônjuge da oponente, foi, a posteriori, extraída uma certidão de dívida em nome desta e se efetivou a sua citação - pontos G) e H) dos factos provados, ficamos no escuro, quanto aos motivos justificativos (legais) desta forma de atuação e, por isso, questionamo-nos sobre a razão de a execução fiscal não ter sido, originariamente, instaurada, também, contra a oponente, acrescendo, por indisponibilidade dos respetivos termos, não sabermos em que qualidade, moldes e para que fins foi citada.

Quanto a este aspeto da citação, registamos, ainda, que nada ajuda a afirmação, desgarrada, entre os fundamentos jurídicos do aresto recorrido, de que “a Recorrente foi citada para a execução instaurada contra o cônjuge marido como responsável pela dívida (art.º 741.º do CPC)”. Além dessa menção ser, frontalmente, confrontada com falta de verdade, pela rte - ver, conclusão 10., é evidente que a mesma só teria lógia e sustentação, se se apresentasse acompanhada da assunção de factos relativos às diligências efetuadas pelo órgão da execução fiscal (ou outros da autoridade tributária e aduaneira (AT)), tendentes à afirmação da comunicabilidade da dívida liquidada adicionalmente/exequenda.

Aqui chegados, do expendido decorre, já, inevitável a conclusão de que o julgamento de facto materializado no acórdão recorrido (reproduziu o da sentença de 1.ª instância, mas, óbvia e legalmente, podia ter sido modificado, a coberto do disposto no art. 662.º do CPC) não se apresenta suficiente para uma decisão, conscienciosa e segura, dos aspetos jurídicos desta causa, vindos de explicitar, circunstância que, só por si, nos termos e para os efeitos dos arts. 682.º n.º 3 e 683.º n.º 1 do CPC, determina a volta do processo ao tribunal recorrido, para novo julgamento, com ampliação da matéria de facto, se possível, a concretizar pelos mesmos juízes, intervenientes no acórdão, que, abaixo, irá ser revogado.

Antes de exarar a decisão, volvendo, agora, atenções, específicas, para a questão formulada pela formação preliminar, apenas, podemos e estamos em condições, com as limitações decorrentes do que falta saber sobre a (potencial) responsabilidade tributária da cônjuge-mulher, de afirmar que a liquidação adicional, de IMT, tinha de ter sido, sem reservas, dirigida e notificada, ao cônjuge-marido, adquirente do imóvel, por motivo de deter a qualidade de sujeito passivo da, concreta, relação tributária de imposto.

Se se vier a concluir que a cônjuge-mulher, igualmente, desde o primeiro momento, deteve a condição de sujeito passivo do imposto em causa, necessariamente, a liquidação adicional, de IMT, tinha, também, de lhe ter sido, sem dúvidas, dirigida e notificada. Se, diferentemente, a AT entendeu, apenas, responsabilizá-la, por efeito da comunicabilidade da dívida do cônjuge-marido, tal notificação poderia não ser exigível, em função dos fundamentos invocados para a extração da certidão de dívida e sequente citação para o processo de execução fiscal.

- conceder provimento ao recurso (de revista) e revogar o acórdão recorrido;

- determinar o regresso dos autos, ao TCAS, para os fins acima enunciados.

Pelos Exmos. Senhores Conselheiros Pedro Nuno Pinto Vergueiro (intervindo em substituição legal) e Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, na condição de adjuntos, foi transmitido, enquanto relator, a mim, Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, voto de conformidade, com os fundamentos e a decisão supra - artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março.

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