Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01041/17 |
Data do Acordão: | 10/11/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão relativamente a questões particulares que apenas se repercutem nos estritos limites do caso em apreço e cuja decisão não enferma de erro manifesto a exigir, só por si, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P22356 |
Nº do Documento: | SA12017101101041 |
Data de Entrada: | 09/26/2017 |
Recorrente: | A.... |
Recorrido 1: | ME E CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |