Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0404/17.0BELSB
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista em que apenas se suscitam «questões de inconstitucionalidade».
Nº Convencional:JSTA000P28806
Nº do Documento:SA1202201130404/17
Data de Entrada:12/21/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: