Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0739/16 |
Data do Acordão: | 06/23/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA CAPACIDADE TÉCNICA LEGITIMIDADE ACTIVA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se admitir a revista excepcional em que estão em apreciação questões, de validade do requisito de capacidade técnica e de legitimidade activa para a impugnação de decisão final da fase de qualificação de um concurso limitado para celebração de acordo quadro, que assumem importância jurídica fundamental no domínio da contratação pública e apresentam potencial de reiteração de litigiosidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P20721 |
Nº do Documento: | SA1201606230739 |
Data de Entrada: | 06/08/2016 |
Recorrente: | A...., S.A. |
Recorrido 1: | B......, S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |