Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0706/15 |
Data do Acordão: | 07/09/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ARBITRAGEM |
Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se é admissível recurso de decisão que não admitiu o recurso da decisão final em processo arbitral, incluindo a questão de saber se o próprio recurso de revista excepcional pode ser interposto neste tipo de casos. |
Nº Convencional: | JSTA000P19281 |
Nº do Documento: | SA1201507090706 |
Data de Entrada: | 06/04/2015 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
Recorrido 1: | A............, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |