Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0706/15
Data do Acordão:07/09/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ARBITRAGEM
Sumário:É de admitir recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se é admissível recurso de decisão que não admitiu o recurso da decisão final em processo arbitral, incluindo a questão de saber se o próprio recurso de revista excepcional pode ser interposto neste tipo de casos.
Nº Convencional:JSTA000P19281
Nº do Documento:SA1201507090706
Data de Entrada:06/04/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DA AMADORA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: