Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01358/13 |
Data do Acordão: | 10/16/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FUNDAMENTOS DECISÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INUTILIDADE |
Sumário: | I - Se a decisão recorrida se estriba em fundamentos distintos e autónomos, cada um capaz de alicerçar, por si só, a decisão de improcedência da reclamação, o recorrente deve atacar todos eles para impugnar eficazmente a decisão. II - Se tal não acontece, o mérito que o recurso pudesse ter é absolutamente inidóneo para fundar a alteração do julgado, por este ser sempre de manter seja qual for a tese que o tribunal de recurso adopte quanto ao fundamento controvertido no recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P16428 |
Nº do Documento: | SA22013101601358 |
Data de Entrada: | 08/19/2013 |
Recorrente: | A............, LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |