Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01358/13
Data do Acordão:10/16/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
FUNDAMENTOS
DECISÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO
INUTILIDADE
Sumário:I - Se a decisão recorrida se estriba em fundamentos distintos e autónomos, cada um capaz de alicerçar, por si só, a decisão de improcedência da reclamação, o recorrente deve atacar todos eles para impugnar eficazmente a decisão.
II - Se tal não acontece, o mérito que o recurso pudesse ter é absolutamente inidóneo para fundar a alteração do julgado, por este ser sempre de manter seja qual for a tese que o tribunal de recurso adopte quanto ao fundamento controvertido no recurso.
Nº Convencional:JSTA000P16428
Nº do Documento:SA22013101601358
Data de Entrada:08/19/2013
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: