Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0779/12
Data do Acordão:09/24/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IRC
INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
Sumário:I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade.
II - Assim, um custo será aceite fiscalmente caso, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, ainda que se venha a revelar uma operação económica infrutífera ou economicamente ruinosa, e a AT apenas pode desconsiderar como custos fiscais os que não se inscrevem no âmbito da actividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios (quando for de concluir, à face das regras da experiência comum que não tinha potencialidade para gerar proveitos).
III - Sendo o contribuinte uma sociedade que se dedica à construção de edifícios, não pode a AT desconsiderar os custos respeitantes à aquisição de dois prédios com fundamento na falta de demonstração da indispensabilidade, ainda que este negócio se venha a revelar economicamente não rentável em virtude da sua venda por um preço seis vezes inferior àquele por que foram adquiridos ter gerado um prejuízo.
Nº Convencional:JSTA00068901
Nº do Documento:SA2201409240779
Data de Entrada:07/10/2012
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC
Legislação Nacional:CONST76 ART104 N2.
CPPTRIB99 ART63.
CIRC01 ART17 N1 ART23.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0107/11 DE 2011/11/30.
Referência a Doutrina:ANTÓNIO MOURA PORTUGAL - A DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS NA JURISPRUDÊNCIA FISCAL PORTUGUESA PAG243.
TOMÁS DE CASTRO TAVARES - DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARCIAL ENTRE A CONTABILIDADE E O DIREITO FISCAL NA DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DAS PESSOAS COLECTIVAS: ALGUMAS REFLEXÕES AO NÍVEL DOS CUSTOS IN CTF N396 PAG131-133 PAG136.
TOMÁS DE CASTRO TAVARES - A DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS EM SEDE DE IRC IN FISCO N101-102 JANEIRO DE 2002 PAG40.
VITOR FAVEIRO - NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VOLII PAG601.
VITOR FAVEIRO - ESTATUTO DO CONTRIBUINTE: A PESSOA DO CONTRIBUINTE NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO COIMBRA 2002 PAG848.
RUI DUARTE MORAIS - APONTAMENTOS AO IRC ALMEDINA COIMBRA 2007 PAG87.
Aditamento: