Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0720/09
Data do Acordão:12/02/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
CONCESSIONÁRIO
PRÉDIO URBANO
VALOR PATRIMONIAL
Sumário:A norma do n.º 1 do artigo 39.º do CIMI, prevendo que o valor base dos prédios edificados (VC) corresponde ao custo médio da construção por metro quadrado adicionado do valor do metro quadrado de terreno de implantação fixado em 25% daquele custo, aplica-se indistintamente aos sujeitos passivos do imposto indicados no n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do mesmo Código.
Nº Convencional:JSTA00066149
Nº do Documento:SA2200912020720
Data de Entrada:04/07/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMI.
Legislação Nacional:CIMI03 ART39 N1 ART8 N1 N2.
LGT98 ART11 N3.
CCIV66 ART1254 ART9 N2 N3.
Aditamento: