Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0887/09 |
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| Data do Acordão: | 12/02/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
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| Sumário: | O artigo 114.º n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a "falta de entrega da prestação tributária", não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066151 |
| Nº do Documento: | SA2200912020887 |
| Data de Entrada: | 09/22/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART79 B C ART114 N1 N3 ART11. CIVA84 ART19 ART20 ART21 ART22 ART23 ART24 ART25 ART26 N1 ART35 ART36 N1 ART40 ART95. CPC96 ART660 N2. CCIV66 ART9 N3. L 15/2001 DE 2001/06/05 ART2 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC578/08 DE 2009/02/11.; AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS 3ED PAG108-110. PINTO FERNANDES E OUTRO REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS ANOTADO E COMENTADO PAG174-175. SÁ GOMES EVASÃO FISCAL INFRACÇÃO FISCAL E PROCESSO PENAL FISCAL 2000 PAG261-262. |
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| Aditamento: | |
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